ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 15.05.1987.

Aos quinze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim Getúlio Brizolla, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Kenny Braga, Mano José, Nilton Comin, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Cláudio Dubina, Ana Godoy, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Trigésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Segunda Sessão Solene. Na ocasião, foi aprovada solicitação de retificação da Verª Gladis Mantelli à Ata da Décima Segunda Sessão Solene, no sentido de que constasse que o Ver. Nilton Comin pronunciou-se também em nome do PSB. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando que o DMAE crie mais dois postos para cobrança de contas vencidas, localizando-se na Zona Norte e na Zona Sul de Porto Alegre; pelo Ver. Clóvis Brum, 02 Pedido de Providências, solicitando a implantação de semáforo de três fases na esquina das Ruas Sepé Tiaraju e Juracy Camargo; ampliação da tubulação da rede de esgotos que serve ao Jardim Medianeira; iluminação pública para o Jardim Medianeira; pelo Ver. Paulo Sant'Ana, 01 Indicação sugerindo ao Senhor Governador do Estado a instalação de um telefone público na Avenida Teresópolis, 2548, Conjunto Residencial Bandeirantes; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando que seja destacado um vigilante municipal para o Parque Farroupilha, no local onde está localizada a praça infantil, na Avenida Osvaldo Aranha; instalação de uma sinaleira em frente à antiga Usina do Gasômetro; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando oficialização do Beco localizado numa pequena chácara situada na Rua do Patrimônio (ou Beco Luzardo). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 13/87, do Presidente da Associação dos Administradores, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre; 259/87, do Sr. Prefeito Municipal; Ofício-Circular n.º 01/87, da Câmara Municipal de Esmeralda - RS. A seguir, em face de Licença do Ver. Hermes Dutra, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Wilson Santos e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensando de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em continuidade, o Sr. Presidente registrou as presenças, na Casa, de Parlamentares uruguaios e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário os Vereadores Hernando Lopes, do Partido Nacional Movimento de 16 de Junho; Ariel Barrios, do Partido Colorado; Eli Guedes Pereira; Ana Maria Ruggia, 2ª Vice-Presidente da Junta Departamental de Montevidéu. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Kenny Braga, em nome do PDT; Wilson Santos, em nome do PFL; Werner Becker, em nome do PSB; Lauro Hagemann, em nome do PCB; Ana Godoy, em nome do PT; Jorge Goularte, na condição de Vereador Independente; Flávio Coulon, em nome do PMDB; Jussara Cony, em nome do PC do B, que saudaram os Parlamentares presentes em Plenário. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Srs. Hernando Lopes, Ariel Barrios, Eli Guedes Pereira e Ana Maria Ruggia, que se pronunciaram acerca de sua visita à Casa e agradeceram a acolhida deste Legislativo. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos nos termos do art. 81, II, do Regimento Interno, por cinco minutos. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n° 20/87, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella; o Projeto de Lei do Executivo n.º 70/86. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 73/86, por vinte e dois votos SIM contra dois NÃO e um em BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Artur Zanella, tenso sido escrutinadores os Vereadores Lauro Hagemann e Pedro Ruas. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: para os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 70/86; 73/86; 20/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 146/85. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 146/85 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja convocada a Sra. Secretária Municipal de Educação e Cultura para que dê ciência à Casa das medidas que vêm sendo tomadas junto ao Atelier Livre, especificamente quanto à indicação de seu novo responsável, eleição para a Associação dos Amigos do Atelier Livre e a oficialização da instituição junto ao Executivo Municipal, encaminhado à votação pelo Ver. Cleom Guatimozim; do Ver. Aranha Filho, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 81/86 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; de Voto de Pesar pelo falecimento de Rodolfo Vontobel; de Votos de Congratulações com a RBS, pelo desenvolvimento da Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho; com as Empresas Micheletto, pela passagem de seus 75 anos de atividades; com Orlando Francisco de Rose, por sua reeleição como Vice-Presidente do Conselho Nacional do SENAC; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com os Conselheiros do extinto, por Decreto do Governo Estadual, Conselho Estadual de Cultura, por suas atuações; da Verª Bernadete Vidal, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 137/85 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo falecimento do jovem Alexandre Rocha Bolzan; de Voto de Congratulações com a Rádio Bandeirantes, por sua programação de rádio jornalismo com destaque para o Jornal do Rio Grande Edição Especial; do Ver. Getúlio Brizolla, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Waldir Carvalho Raupp; de Euclides Dutra de Freitas; de Voto de Congratulações com o Município de Palmeira das Missões, pela passagem de seu 113º aniversário; solicitando seja realizada uma Sessão Solene no próximo dia 09.06.87, às 16 horas, destinada a homenagear a Rádio Liberdade FM pela passagem de seu 4º aniversário; da Verª Gladis Mantelli, de Voto de Pesar pelo falecimento de Aracy Pinheiro Machado Lustosa; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Associação Riograndense de Empreiteiros de Obras Públicas; com o Grupo Escoteiro José Plácido de Castro; com Ortopé; com o Lions Clube Porto Alegre - Farrapos; com a Rádio Clube Metrópole FM; com Proptop Assessoria de Propaganda e Relações Públicas, pela passagem de seus respectivos aniversários; de Voto de Pesar pelo falecimento de Eduardo Souza, do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Naum Gleiser; de Miguel Caldeira Rossi; de Constança Reis Dalcin; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com os escolhidos como “Destaque Social de 1986”, da RBS; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Almindo Rosado dos Santos; do Dr. Pedro Fantin; de Votos de Congratulações com o Sindicato dos Barbeiros e Cabeleireiros e com a SOBECASI, pela passagem do Dia do Barbeiro e do Cabeleireiro; com a Cavalaria pela passagem do Dia da Cavalaria; com os Taquígrafos, pela passagem do Dia do Taquígrafo; com as Comunicações, pela passagem do Dia das Comunicações; do Ver. Luiz Braz de Moção de Solidariedade com o SENALBA, pela reeleição de sua Diretoria; do Ver. Rafael Santos, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene no próximo dia 25.06.87, às 16 horas, destinada a homenagear a passagem dos 15 anos de fundação da AGADEMI; da Verª Teresinha Irigaray, de Votos de Pesar pelos falecimentos da Sra. Ernestina de Almeida; da Sra. Gerci Terezinha Dutra Pereira; do Ver. Wilson Santos, de Votos de Congratulações com o Clube Comercial do Sarandi, pela passagem de seu 25º aniversário; com os Oficiais e Praças do 11º BPM, pela passagem de seu 20º aniversário. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Ver. Werner Becker, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, no prazo de 30 dias, examinar assunto apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt em matéria publicada no jornal Diário do Sul, dia 30 de abril, na página 2, que versou sobre a concentração fundiária de Porto Alegre, a fim de apurar a existência, a localização e os proprietários das referidas áreas e, a partir dos resultados, estudar a possibilidade e conveniência de incluir, especificamente, estas áreas nas UTSIs, com regimes urbanísticos e fiscais, visando à desova destas áreas. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 23/87 seja considerado em regime de urgência. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n.º 28/87; o Projeto de Lei do Legislativo n.º 27/87; o Projeto de Resolução n.º 09/87; o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 86/86; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n.º 27/87; os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 25; 26/87; o Projeto de Resolução n.º 35/86; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução n.º 07/87; o Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/87; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 03/87; os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 20; 21; 22; 23; 24/87; os Projetos de Lei do Executivo n.º 25; 26/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim propôs que este Legislativo participe da Mesa da Assembléia Geral dos Funcionários Públicos Municipais, a ocorrer no Auditório Araújo Vianna, na próxima segunda-feira, com o objetivo de atuar como mediador entre os favoráveis e os desfavoráveis à greve, o que evitará maiores conflitos entre os grevistas e os não-grevistas. E o Ver. Artur Zanella falou sobre conflito havido entre os Deputados Hermes Zanetti e Pegoraro, quando ambos discutiam a greve no Estado do Rio Grande do Sul. Destacou que a argüição da inconstitucionalidade das leis que beneficiariam o funcionalismo do Estado poderá ter repercussões no âmbito municipal. Às treze horas e cinco minutos, o Ver. Getúlio Brizolla, solicitou verificação de "quorum". Constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Irigaray e secretariados pela Verª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa comunica ao Plenário a visita de um grupo de parlamentares do vizinho país uruguaio. Solicito às Lideranças que façam entrar essas autoridades no Plenário.

(Os visitantes dão entrada no Plenário.)

A Câmara Municipal de Porto Alegre tem a honra de registrar as presenças de quatro edis de Montevidéu. Os Srs. Vereadores que nos honram com suas visitas são: Edil. Hernando Lopes, do Partido Nacional Movimento de 16 de Junho, Edil Ariel Barrios, do Partido Colorado, Edil Eli Guedes Pereira e Edil Ana Maria Ruggia, 2a. Vice-Presidente da Junta Departamental de Montevidéu.

Os Srs. Líderes de Bancadas que desejarem fazer uma saudação aos nossos visitantes podem fazer as respectivas indicações.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, a Bancada do PDT deseja fazer sua saudação aos visitantes e, para tanto, designa o Ver. Kenny Braga e submete à Mesa a indicação para concessão da palavra.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Kenny Braga, que fará uso da palavra em nome da Bancada do PDT.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e ilustres visitantes. É extraordinariamente gratificante para esta Casa tê-los em nossa companhia nesta manhã de sexta-feira. Gostaríamos que os senhores soubessem que nós, políticos brasileiros, representantes da sociedade civil brasileira, acompanhamos atentamente o desenvolvimento do processo político do Uruguai. Os laços que nos unem são eternos e indestrutíveis e temos absoluta certeza de que comungamos de ideais comuns de justiça, de liberdade e de fraternidade. A construção da democracia uruguaia, nós sabemos disso, tem sido muito penosa, muito difícil, e a democracia uruguaia jamais seria construída se não fosse a obra operosa de todos os partidos políticos uruguaios. Tivemos em comum, numa quadra desastrosa da vida política da América Latina, regimes militares que infelicitaram, durante vários anos, a vida de nossos povos.

O povo brasileiro mobilizado, conscientizado, foi para as ruas e derrubou a ditadura. Temos hoje no Brasil uma democracia incipiente que tem que ser cuidada diariamente para que não se torne inútil até pelos nossos erros. Da mesma forma, o povo uruguaio, nos últimos anos, lutou bravamente para que as trevas da ditadura fossem substituídas pela luz. Pois é este o sentimento comum que nos une: a luta permanente em defesa dos valores imperecíveis da liberdade. Existiram, é verdade, acontecimentos deprimentes no Cone Sul que nós, políticos, vergastamos das nossas tribunas, acontecimentos que enxovalharam e apequenaram a consciência democrática de nossos povos, mas jamais impediram que lutássemos permanentemente para que o regime democrático voltasse nas terras do Brasil e nas terras do Uruguai. As fronteiras, creiam os senhores, são apenas físicas, mas o sentimento de espiritualidade que nos une está acima e é muito mais significativo do que as fronteiras. Eu mesmo sou nascido em Santana do Livramento, na fronteira com a Cidade de Riveira, onde desenvolvemos, através dos anos, um grande sentimento de colaboração e de fraternidade.

Lembro que muitas vezes, nos momentos mais difíceis da vida brasileira, de perseguição, de tortura, de morte, nós, brasileiros, encontrávamos nas terras do Uruguai o refúgio seguro para que nós também não perecêssemos. Sempre fomos muito bem acolhidos pelo povo uruguaio através de toda a história. Os brasileiros idealistas sempre encontraram no Uruguai o refúgio seguro para não perecerem nas mãos dos ditadores e daqueles que atentavam contra a liberdade. E nós somos profundamente gratos por isso. E nada mais fizemos, colegas uruguaios, durante a ditadura militar do Uruguai, do que retribuir o sentimento de solidariedade, recebendo aqui, em nosso País, inúmeros cidadãos perseguidos pela ditadura, que nós recebemos como se fossem nossos irmãos. Que a presença de V.Ex^as nesta Casa seja um elo de ligação mais forte para que possamos lutar sempre em favor da liberdade e da democracia.

Falando em nome do PDT, gostaria de acrescentar que o líder maior do meu partido, o Dr. Leonel de Moura Brizola, ficou vários anos exilado no Uruguai e foi, certamente, a generosidade do povo uruguaio que impediu que Brizola estivesse à mercê de muitos perigos que rondavam a sua vida. Nós somos profundamente gratos por isso.

Sintam-se à vontade nesta Cidade e saibam que aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, os uruguaios são nossos irmãos e nossos companheiros na defesa permanente da justiça e da liberdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, que falará em nome do PFL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadores do país vizinho, Uruguai, que nos honram com sua visita. E me avisa o Vice-Líder da Bancada do PFL que a nossa honra é aumentada porque o Partido da Frente Liberal também fala em nome do Partido Democrático Social, o nosso PDS, com assento nesta Casa. Dois partidos que falam a dois partidos, o Blanco e o Colorado.

Eu diria, Sr. Presidente, ilustres visitantes, num prólogo, que somos seres humanos; como tal, somos seres eminentemente sociais. Se alguém, com uma varinha de condão, pudesse fazer desaparecer a humanidade, mas deixando uma semente, o mínimo que seja, de seres humanos, e eles se multiplicassem, novamente buscariam viver agrupados, porque só se completam, efetivamente, nos pequenos grupos sociais, nos grandes grupos e nas grandes comunidades. E aí nós vemos que a grande comunidade brasileira e a grande comunidade uruguaia têm problemas comuns. Vivemos e nos completamos na vida social. Entretanto, um dos maiores valores que cultuamos é alguma coisa que também é inato no ser humano, que é a liberdade. Aqui eu me socorreria de Ataualpa Yupanqui, que diz: “Eu tenho tantos irmãos, que não os posso contar”, mais adiante ele diz: “cada qual com seu trabalho, com seu sonho, cada qual”. Completa dizendo: “e uma irmã muito bonita, que se chama liberdade”. Porque essa liberdade se confunde com a democracia pela qual lutamos, e esta Casa do Povo de Porto Alegre, é senão uma trincheira de sustentáculo da democracia, a célula máter da política da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. E é na condição de integrante desta Casa, desta trincheira da democracia - e, conseqüentemente, uma trincheira da liberdade -, que com grande orgulho a Bancada do Partido da Frente Liberal, somando-se à honra de falar em nome do Partido Democrático Social, saúda os ilustres visitantes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Falará, logo a seguir, pelo PSB - Partido Socialista Brasileiro - o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Srs. Edis da República Oriental do Uruguai, Srs. Vereadores de Porto Alegre, Srs. Funcionários da Casa. Se o Regimento Interno da Casa não proibisse, eu, certamente, me aventuraria como o Ver. Kenny Braga não se aventurou, a falar em espanhol, não como demonstração de cultura e erudição, mas sim porque nós, os gaúchos, “los gauchos”, somos tão semelhantes e tão identificados, que para nós o português falado no Brasil e espanhol falado no Uruguai têm muita, ou nenhuma, semelhança. Eu até diria que os mais velhos usaram, num determinado momento da juventude, pelo gosto comum, mas um gosto comum que ao futebol. Nos era absolutamente indiferente ouvir a transmissão da Rádio Carven ou das nossas rádios, porque nos separava tão pouco, que eu diria, por exemplo, que eu era mais Peñarol que Vasco da Gama e, certamente, muitos outros gaúchos e gaúchas eram muito mais Nacional que Flamengo. “Después”, ou depois - e desculpem se confundo -, as coisas se modificaram e os interesses colonialistas foram criando separações onde fundamentalmente não existem. O nosso pampa de Santa Maria até à fronteira é o mesmo pampa uruguaio. Os nossos churrascos são os mesmos, os nossos hábitos são os mesmos, a nossa música crioula é a mesma. E por que, então, nossas ambições, nossas reivindicações, nossos sofrimentos, nossas amarguras e nossas torturas não seriam as mesmas?

Sr. Presidente e Srs. Uruguaios, falo em nome do Partido Socialista do Brasil - e desculpem: o partido mais antigo deste País - e sei que a idéia e a ambição socialista foi a mais antiga que a civilização uruguaia apresentou na sua literatura e na sua poesia. Já disse uma vez aqui, nesta Casa, dos laços de fraternidade e amizade. Embora sejamos poucos os socialistas desta Casa e talvez ainda sejam poucos os socialistas nas edilidades do Uruguai, teremos certeza que, puramente por um caminho dinâmico, perpétuo e inexorável, nossos netos e bisnetos serão todos socialistas, seja de que coloração for, seja de que matiz e seja de que vertente for, porque esta palavra “socialista”, muito mais do que uma mera impregnação ideológica, ela tem a impregnação fundamental que une estes dois países irmãos: a fraternidade e liberdade.

Sr. Presidente, Srs. Edis do Uruguai, Srs. Vereadores, acho que há agradecimentos recíprocos que, em nome da liberdade, temos que nos fazer. Quantas vezes, acossados pelos caudilhos do feudalismo uruguaio, os libertários uruguaios foram recebidos de braços abertos aqui dentro do Rio Grande do Sul? E quantas vezes os amantes da liberdade, inconformados com a opressão no Brasil, procuraram refúgio fraternal e amigo na Banda Oriental? Tanto nos une, tão pouco nos separa, que eu quero congratular a Presidência da Câmara de Vereadores e os Edis do Uruguai por estabelecerem este intercâmbio tão importante, porque a todo o momento, e a qualquer momento, em surpreendentes momentos, uns, necessariamente, precisam dos outros e “es necessario que nos conosçamos mejor para podermo nos abrigar unos con los otros”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, do PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Edis de Montevidéu, prezados companheiros desta Casa, o Partido Comunista Brasileiro não poderia ficar ausente desta saudação e, ao mesmo tempo, ressaltar a propriedade do reinício de intercâmbio entre Porto Alegre e Montevidéu. Nós temos, ainda, em nossos território dezenas de milhares de cidadãos uruguaios que vivem em nosso solo gaúcho e outros espalhados pelo restante do Brasil, assim como tivemos muitos brasileiros abrigados em solo uruguaio.

Muito se fala em democracia, em liberdade. É uma aspiração comum, mas esta democracia e esta liberdade precisa ser repensada. Democracia e liberdade para quem? Não a democracia e a liberdade burguesas, mas uma democracia que beneficie, realmente, a quem trabalha em nossos países, e uma liberdade maior justamente para aqueles que trabalham.

O PC do Brasil, assim como todos os demais partidos do Conesul, tem lutado pela consolidação e implantação dos espaços democráticos. Mas nós pensamos mais adiante: esta democracia e esta liberdade foram tão espezinhadas, que nós temos que preparar a nossa sociedade para um avanço maior, independentemente de siglas partidárias. Há uma necessidade absoluta e urgente neste repensar. E esperamos que este intercâmbio prossiga cada vez com maior intensidade, porque são mútuos os nossos interesses, são mútuas as nossas aspirações, são mútuas as nossas preocupações com tudo o que vem acontecendo nesta parte do mundo e nós precisamos, um dia, libertá-la das garras do imperialismo, do monopólio, do capital estrangeiro e de todas estas coisas que nos amordaçam. Sejam bem-vindos, e que presença de V.Exas. seja um marco inicial de uma convivência fraterna. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Ana Godoy, que falará em nome do PT.

A SRA. ANA GODOY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nossos colegas Vereadores do Uruguai, é com uma satisfação muito grande que o Partido dos Trabalhadores recebe nesta Casa a presença de nossos colegas uruguaios, dos nossos irmãos que tanto se empenharam na luta da democracia semelhantemente a nós, brasileiros, principalmente nós, gaúchos, que somos tão vizinhos, tão próximos e tão irmãos em todo o processo de democracia que tem se desenvolvido nestes últimos anos.

Recordando todas as aflições que a América tem sofrido, principalmente aqui no Cone Sul, toda a exploração do capital estrangeiro, épocas difíceis que vivemos e compartilhamos e lutamos para que elas fossem mudadas, e ainda estamos hoje na luta, é com uma alegria muito grande que recebemos aqui os parlamentares uruguaios numa troca de conhecimento, de informações, nestes dias tão tumultuados em que vivemos, para que nós possamos trabalhar juntos, unidos, buscando uma liberdade maior, buscando, principalmente, que a classe mais oprimida da sociedade veja através de nós, das colocações, das nossas lutas, uma esperança de mudança da sociedade, principalmente no Cone Sul.

Eu agradeço muito, em nome do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, e a presença de nossos companheiros, esperando, como disse o Ver. Lauro Hagemann, que, no momento em que se inicia uma troca de trabalho entre nós, isso permaneça para que possamos nos manter unidos e cada vez mais fortes. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador independente Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores do Uruguai e Srs. Vereadores meus colegas. Pedi a palavra porque nesta Casa eu tenho uma posição nem melhor, nem pior do que a dos meus colegas, mas diferente, pois sou um Vereador sem partido há, praticamente, dois anos e não sei se no País dos colegas existe essa figura de o Vereador ser independente. Se tomei essa decisão é porque comecei a divergir muito, dentro da minha ex-sigla, em posições que entendia válidas para o meu País. E fui o único Vereador do meu partido a participar de um comício pelas eleições diretas, livres e soberanas, em todos os níveis, e discursei em Porto Alegre defendendo essa idéia. Diante disso, as divergências cresceram. Assim eu pensava e continuo a pensar, porque não mudei a minha posição quanto às idéias que eram defendidas pela minha antiga sigla. Já que meu País está num período de transição democrática e também a um ano da Constituinte, eu ainda permaneço indefinido, mas espero, dentro de poucos dias, alterar essa situação e ingressar numa nova sigla.

Aproveito esta oportunidade para, em meu nome pessoal, como um Vereador de situação diferente, sem partido, cumprimentá-los pela visita, esperando que se sintam bem entre nós e levem dos gaúchos, de Porto Alegre, a satisfação que temos por recebê-los, compreendendo que todos nós, Vereadores, lutamos diretamente com as ansiedades da população, sendo a caixa de ressonância das aspirações populares. Em qualquer país do mundo, em qualquer cidade do mundo, as dificuldades são as mesmas. Assim sendo, fico muito feliz em saudá-los, esperando um dia voltar àquele País onde estive há uns anos atrás, representando o governo gaúcho, lá pelos idos de 1971. E espero voltar como Vereador para confraternizar com todos os senhores. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon em nome do PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estimados companheiros e colegas do Legislativo uruguaio, o PMDB não poderia deixar de comparecer a esta tribuna para trazer o seu abraço, a sua saudação, a sua palavra amiga e carinhosa aos nossos colegas do Legislativo uruguaio. É tão importante para o nosso partido a convivência, a troca de experiência com os irmãos do Prata, que o governo do Governador Pedro Simon, como sua primeira iniciativa, criou a Secretaria Extraordinária para Assuntos Internacionais, onde a ênfase primeira, a pedido do Sr. Governador, foi no sentido de que ela se voltasse basicamente para o Uruguai e para a Argentina, porque entende o Sr. Governador e entende a nossa Bancada que a felicidade do povo rio-grandense, o progresso da sociedade rio-grandense passa, também, por uma intensa, íntima e estreita ligação com os nossos irmãos do Prata. De modo que me sinto muito à vontade e muito feliz em transmitir, em nome do PMDB, em nome deste Partido que entende essa ligação histórica, aos senhores parlamentares, como o orador que fala depois que quase tudo foi dito, a nossa saudação, o nosso abraço e a nossa extrema honra e alegria em tê-los aqui, honrando e dignificando com suas presenças esta Casa e este nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Verª Jussara Cony em nome do Partido Comunista do Brasil.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados irmãos uruguaios. Receber esta honrosa visita, neste momento em que vive a nossa Nação, o nosso Estado e a nossa Cidade, de grave crise não apenas econômica, mas também política, traz a esta Casa, à Câmara Municipal de Porto Alegre - trincheira de tantas lutas pela liberdade e pela democracia, que busca não apenas o nosso País, mas todos aqueles oprimidos e explorados de todo o mundo, bem como a força que necessitamos neste entrosamento importante ao poder do qual foram tiradas tantas e tantas prerrogativas pelo regime de exceção que temos vividos -, traz, como dizíamos, alento, e é importante para que possamos continuar uma luta que ainda não terminou, porque ainda continuamos, em nosso País, em busca dessa tão sonhada liberdade e dessa tão sonhada democracia.

Cingimo-nos em muitas coisas, senhores, e parece que não há possibilidade de separar a exploração que sofremos no imperialismo, sustentada, em nossos países, pelos regimes militares que neles se implantaram. Talvez por isso mesmo nos una um laço maior na busca e na conquista da libertação. Entendemos que talvez o que mais nos una seja, exatamente, a garra e a capacidade de luta dos nossos povos.

Em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, saudamos esta presença para nós importantíssima e solicitamos a permissão da Presidência da Casa, e também dos demais colegas, para saudar a presença dos companheiros em nome da Executiva Nacional dos Vereadores do Brasil. Através de uma iniciativa dessa Casa, respaldada pela UVB, uma iniciativa do nosso Presidente, tenho certeza que, em conjunto, teremos muito a construir juntos pela democracia, pela liberdade, pela retomada, também, de prerrogativas que nos foram tiradas. Nesse sentido, saudamos a presença, nesse momento, dos companheiros nesta Casa, o que, tenho a certeza, é muito importante.

Agradecemos, portanto, e levem os companheiros a certeza de que continuaremos a eterna luta de nossos povos pela sagrada conquista da liberdade em nossos países, em nossa América Latina, e da libertação dos oprimidos e explorados de todo o mundo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Os Edis que ora os visitam ouviram as manifestações dos vários partidos com assento nesta Casa. A seguir, por designação dos senhores visitantes, concede a palavra à Edil Ana Maria Ruggia, Vice-Presidente da Junta Governamental do Uruguai.

A SRA. ANA MARIA RUGGIA: Ex^mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhores. É com muito prazer que nos encontramos hoje, aqui, nesta Casa. Nós queremos agradecer todas as palavras que nos foram ditas a favor do nosso povo, a favor de nossa gente. Desejo dizer que esta democracia é incipiente em nossos países. Teríamos, também, a Argentina, que pertence ao Cone Sul, salvo o Chile, que novamente está lutando por uma democracia estável. Cremos, realmente, que é imprescindível que todos abordemos nosso trabalho, nossas idéias para realmente crescer e melhorar a nossa gente.

É a primeira vez que vivemos em caráter oficial e em missão de trabalho. Viemos a Porto Alegre buscar experiência, viemos buscar conhecimentos para resolver ou pedir ajuda na solução de tantos problemas que temos enfrentado ao assumir o governo em Montevidéu. Esta experiência é a primeira, mas acredito que não será a última. Espero que se repita nos próximos temas que surgirem em comum. Cremos que será um encontro muito importante o próximo Congresso que organiza a Câmara Municipal de Porto Alegre, a iniciar-se em 19 de junho. É claro que não depende só da nossa vontade. Depende, também, da vontade dos companheiros de Montevidéu e que esperamos que se amplie com o povo argentino.

Nós, realmente, agradecemos esta recepção e todas as palavras que nos disseram. Teremos todo o gosto em recebê-los lá, em Montevidéu, e sermos úteis em todos os temas em que Montevidéu puder ajudá-los.

O Presidente, ontem, falava de um tema que nos deixou muito preocupados: o tema do desagregamento da cidade. Nós estamos fazendo uma experiência que tampouco sabemos que resultado vai dar, porque, realmente, esperamos que seja positiva para a nossa cidade.

Com isto, termino, e queremos nos encontrar com os senhores outra vez, aqui em Porto Alegre ou no Uruguai, como os senhores preferirem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Edil Hernando Lopes.

O SR. HERNANDO LOPES: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Srs. Vereadores, com grande prazer e felicidade é que hoje ocupo esta tribuna para lhes dizer “obrigado” pela nossa vinda e pela maneira como fomos recebidos. Somos políticos e agradecemos todas as palavras que nos foram transmitidas.

Nós queremos deixar uma mensagem: nós somos homens da oposição. Somos do Partido Nacional da República Oriental do Uruguai. Temos, como os brasileiros, uma quantidade enorme de confusões, e também temos discrepâncias. A realidade é que hoje, na vida, se aqueles, na Europa, com milhares de anos, fizeram a Comunidade Européia, aqui, na parte da América do Sul, isto é o que temos que fazer, porque todos temos que viver, para nós e para os que vêm depois de nós. Esta é a mensagem que, neste momento, eu transmito aos senhores, agradecendo, novamente, o que os senhores têm feito por nós, profundamente. Este é o futuro que nós temos que pensar, pensar pelos outros, e para isso teremos que nos unir, porque a união faz a força. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Edil Eli Guedes Pereira.

O SR. ELI GUEDES PEREIRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, Senhoras e Senhores. Com imenso prazer nos encontramos aqui e, como sempre, agradecidos. Não podemos transmitir-lhes menos, como políticos, do que a nossa preocupação, que aqui, de alguma maneira, se exaltou com relação ao tema “governo”. O Dr. Alfonsín, na Argentina, deu a nós, os civis, um exemplo. Sabemos que há civis no Brasil que estão na mesma linha do Dr. Alfonsín, e também os possuímos no Uruguai. Mas a grande preocupação que transmitimos com relação a esta nova etapa da democracia que se procura nos três países, o que o Uruguai respeita, o que mais nos preocupa é a posição de alguns civis que se ajoelham ainda frente aos militares e que dão possibilidades, lamentavelmente, a um novo surgimento de uma época muito obscura. Esta é a nossa preocupação. Mas no Uruguai temos os trabalhadores. E esta é a principal força, creio, de todas as nações. Seu povo, sua força. E há, também, os políticos, como os que estão aqui presentes. E falo, em nome de meus colegas uruguaios, que não permitiremos que esses senhores civis insistam em que venham pessoas uniformizadas nos dizerem o que temos que fazer, sendo que nós sabemos aonde vamos e como temos que proteger os nossos filhos. E, falando de nossos filhos, digo que esta, também, é a grande preocupação das três nações que aqui mencionamos, porque têm passado tantos brasileiros, argentinos e uruguaios, nesta época obscura, muitas situações de mau exemplo, e temos a obrigação, nós, os políticos civis, de indicar a estas criaturas onde estão os erros e quais as situações que não devem repetir-se. Nós, no Uruguai, respeitamos e apoiamos a ação dos agitadores. Me refiro àqueles homens livres, os trabalhadores. Eles não nos molestam. E falamos, como governantes oficiais, que não nos molestam porque estão no seu direito de exigir. Sabemos que os senhores passam por um momento um pouco difícil, porque na Casa há uma inquietude e um desejo de alguns trabalhadores de buscar melhoras e um pedaço mais de pão para seus filhos e suas esposas. E eu digo o seguinte: não devemos molestá-los; ao contrário, devemos permitir que este grupo de cidadãos se desenvolva e trabalhe nas ruas e busque a democracia, o que eles entendem que é o melhor. Evidentemente, teremos aí, com esta atitude política, uma prova de verdadeira democracia, permitindo que os trabalhadores se manifestem, permitindo que os trabalhadores saiam às ruas e exijam o que querem, porque é um direito seu exigir o bem-estar melhor para suas famílias. E, como bem dizia um antepassado do meu Partido - o Partido Colorado -, “os bons políticos são aqueles que não só lutam por seus filhos, mas também pelos filhos de seus adversários”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Ariel Barrios.

O SR. ARIEL BARRIOS: Sr. Presidente desta Casa, companheiros do Uruguai, Srs. Vereadores da Cidade de Porto Alegre, Senhoras, Senhores. Não pretendia usar da palavra, mas, como todos os companheiros meus falaram, não poderei deixar de fazê-lo. Na verdade, foram ditas muitas coisas bonitas nesta manhã, coisas profundas, pelos Vereadores deste corpo. Falavam da amizade que existe entre estes dois países, falavam dos vínculos históricos que temos. Algo que expressou meu companheiro de bancada Lopes é que existe um sonho de todos os latino-americanos e que nos possibilita lutarmos, todos juntos, em busca deste ideal comum da grande pátria latino-americana. Há muitos inimigos dentro dela que nos privam do nosso ideal, e também há muitos inimigos fora. Temos que nos unir e lutar por um fim comum. Não vai existir democracia se não houver uma democracia econômica, política e social. Sem estes três elementos não lograremos, amigos, êxito aqui, no Uruguai e em toda a América. Devemos, de certa maneira, cada um de nós, cultivar o verso: “cultivo uma rosa branca em junho como em janeiro para o amigo sincero que me dá a sua mão franca, para aquele que me arranca o coração com que vou”. Cultivo uma rosa branca que damos aos amigos Vereadores de Porto Alegre, e certamente o futuro será todo nosso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradeço uma vez mais e declino a honra da presença dos Edis de Montevidéu, que prestigiam a nossa Casa tão bem referida em seus sentimentos, em suas idéias, em seus objetivos, por vários segmentos políticos partidários com assento nesta Casa. Somos honrados e gratos, e esperamos que o nosso convívio fraterno tenha frutos e, sobretudo, se estenda para colimarmos os nossos objetivos comuns e reafirmarmos as nossas identidades.

Agradeço e suspendo a Sessão por cinco minutos para os cumprimentos de praxe da Casa. Muito obrigado.

(Suspende-se a Sessão às 11h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h25min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal.) Há 18 Srs. Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2741/85 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Francisco Roberto Dall’Igna uma via pública (com Emenda.)

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CUTHAB. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 146/85 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma Emenda ao Projeto, de nossa autoria, na qual, com a concordância do Ver. Valdir Fraga, fizemos uma modificação nos dizeres que deverão constar abaixo do nome, nas placas denominativas. Vou ler a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Para poupar V. Exª, eu informo o seguinte: no avulso que estava em mãos da Presidência, não constava a Emenda; então se vota-se a Emenda agora. Mas ela não constava do avulso. (Lê a Emenda.)

Submete-se, portanto, ao Plenário da Casa a votação da Emenda ao Projeto já aprovado.

Em votação a Emenda ao PLL n.º 146/85. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2382 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 73/86, que altera, restabelece e acrescenta dispositivos da Lei n.º 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani; pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 73/86. (Pausa.) A palavra com o Ver. Flávio Coulon pelo espaço de 10 minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É uma pena que um projeto deste, que me parece bastante importante, não tenha em Plenário a presença do Relator, Ver. Ignácio Neis, que poderia esclarecer uma série de dúvidas que temos a respeito deste assunto. Uma das dúvidas que tenho é referente à frase: “Contraditoriamente ao princípio antes anunciado, abre ao próprio Poder Executivo as portas da arbitrariedade. E o faria com a anuência - que busca - do Poder Legislativo”.

Outra dúvida que me assalta é com referência ao item III, do mesmo Parecer, de que a Comissão de Justiça recomendou, expressamente, a remessa da cópia do Projeto de Lei “aos representantes de entidades de classe dos servidores municipais para que ratifiquem perante esta Câmara Municipal, ou no âmbito desta Comissão de Justiça e Redação, o consenso havido com o Poder Executivo, quanto ao texto e objeto da alteração proposta pelo presente Projeto de Lei à Lei nº 5732”. Apesar disso, não figura qualquer manifestação das entidades de classe dos servidores municipais, de modo que fica difícil, em vista desses pareceres, chegar a uma conclusão a respeito, não diria da legalidade, porque a própria Comissão confere legalidade e constitucionalidade à matéria, mas a dúvida fica a respeito da conveniência da Câmara de Vereadores aprovar ou não essas alterações que serão feitas na Lei nº 5732.

De modo que a minha vinda a esta tribuna é, exatamente, no sentido de colocar essas grandes indagações e dúvidas que deixou a leitura deste Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella para discutir o PLE n.º 73/86.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não usarei os dez minutos. Em primeiro lugar, queria dizer que, pela primeira vez, e espero que seja a última, não concordo com o Parecer do Ver. Ignácio Neis, tendo em vista que S.Exª se insurge contra a palavra “decreto”. Na verdade, esta é uma praxe consagrada. Exatamente, é por decreto que se decide a especificação de “classe”, porque, evidentemente, às vezes, com o progresso, se alteram coisas mínimas, e não tem sentido o encaminhamento de projetos de lei para alterações que são absolutamente normais. Fui Secretário do Município durante certo tempo e sempre manda a técnica que estas alterações sejam feitas por decreto.

Em segundo lugar, não tenho a menor dúvida de que, se o Sr. Prefeito apresentou, em seu ofício de encaminhamento, a posição de que já houve acordo, possa descrer de sua palavra, ainda mais que seu ofício é de 28 de outubro de 1986. Portanto, já que os atingidos por essa legislação aqui estiveram - são oito ou dez pessoas que, por um lapso, escaparam do projeto original -, então, mesmo que as classes não tivessem sido devidamente consultadas oficialmente, de 28 de outubro até hoje, já tiveram tempo suficiente para eventualmente trazerem sua discordância.

Por isso, meu voto será favorável. Tenho impressão de que aquela palavra “decreto”, que sempre nos atemoriza, vai fazer do projeto do Plano Diretor, por exemplo, trocar tudo aquilo que aparecer “por decreto” por “pelo Conselho”, pois o termo não cabe ao momento, porém cabe no presente caso. É tecnicamente e absolutamente correto. No meu entender, não há problema, apesar do Parecer do querido e sempre eterno líder - como diz o Ver. Aranha Filho - Ignácio Neis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir, passamos aos encaminhamentos. Consultamos as bancadas para saber se desejam encaminhar o presente Projeto de Lei. (Pausa.) Nenhum dos Srs. Vereadores deseja encaminhar. A Mesa anuncia que o processo será votado por votação secreta, conforme o Regimento Interno. Para tanto, convida a Sra. 1ª Secretária a proceder à chamada nominal e à entrega do envelope correspondente para realização da votação. A Sra. 1ª Secretária procederá à chamada dos Srs. Vereadores para a votação. Convido os Vereadores Lauro Hagemann e Pedro Ruas para escrutinadores.

Resultado da Votação: votaram os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Ana Godoy, Wilson Santos, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga e Cláudio Dubina.

APROVADO o PLE n.º 73/86 por 22 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 voto em BRANCO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2379 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 70/86, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Juarez Guezzi Fermino, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa, pela aprovação;

- da CFO. Rel., Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 70/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 750/87 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 20/87, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a contratar operação de crédito junto à Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP.

Parecer Conjunto:

- da CJR; CFO; e CUTHAB. Relator Geral, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, passamos a palavra ao Ver. Artur Zanella pelo espaço de 10 minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, 10 minutos que não pretendo usar porque sobre o processo, depois das informações trazidas, não há mais nada para discutir, porém, com a minha larga experiência em termos de administração municipal, eu queria levantar, para futuro estudo de processo semelhante, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova o comprometimento do recurso que neste caso, inclusive, é do próprio DMAE, mas em outras autarquias isso não ocorre porque, normalmente, as garantias são do retorno do ICM, e nós, ao aprovarmos os projetos de contratação, não temos, depois, o retorno de quem foi contratado, porquanto abre, eu iria dizer ao arbítrio, mas arbítrio no bom sentido, do diretor de toda autarquia a faculdade, a facilidade, de contratar uma empresa, ou contratar diretamente por carta-contrato ou contratar por carta-convite, ou contratar consultor diretamente, e quem faz análise é conselho deliberativo do órgão que, na maior parte das vezes, neste caso, inclusive, tem a maioria dos funcionários ou dirigentes municipais.

Então, para uma análise futura de projetos deste tipo - e eu estou falando exatamente de um projeto em que vou votar a favor de um órgão que tem receita própria e que vai pagar -, que é um projeto bom, mas que faz com que fuja, depois, a qualquer controle o tipo de contratação, e, às vezes, termina-se pagando com recursos do Município, com retorno do ICM...

O Sr. Werner Becker: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É somente uma correção meramente formal: “arbítrio no bom sentido”. Essa expressão, nos dias de hoje, está pegando mal. Ainda ontem ouvi o ex-Ministro Delfim Netto falar em “arbítrio no bom sentido”. Há discricionariedade administrativa. É só para que V. Exª não faça a injustiça de confundir a semântica de que se utiliza com a do orador de ontem.

O SR. ARTUR ZANELLA: Pelo que vejo, V. Exª foi à reunião-almoço do Dr. Delfim Netto. Eu não fui.

O Sr. Werner Becker: Fui para me informar a fim de saber o que pensa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não fui me informar porque conheço bem a pessoa.

O Sr. Werner Becker: Sim, já foi seu colega.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, colega, não, pois que naquela época o Sr. Delfim Netto não tinha ficha. Agora parece que já tem.

O Sr. Werner Becker: Ficha onde?

O SR. ARTUR ZANELLA: Nos partidos políticos, ora. Até no PTB parece que tinha ficha. Parece. Mas do Dr. Delfim Netto, na época, o PDR Regional sempre manteve uma distância bastante longínqua. Não sei se o partido fez isto, mas, ao menos a população, ontem, acolheu-o da forma mais maciça possível.

Mas o Ver. Mano José, que já foi diretor de autarquia, sabe que depois da aprovação do Projeto aqui, na Câmara, ele passa à deliberação do conselho do órgão.

Peço, por favor, à taquigrafia que deixe bem claro, para que os Anais registrem, que não fui no almoço de ontem, nem no de hoje, coisa que o Ver. Mano José também não fez. E ele me confirma que ontem também não foi. Então, o Ver. Mano José também está fora do almoço de ontem e do de hoje, pelo que merece meus cumprimentos e minhas considerações mais afetivas.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto é bom. Creio que receberá aprovação, mas que sirva como alerta para futuros projetos a serem aprovados por essa Casa e que podem trazer, de uma forma ou de outra, comprometimentos de recursos do Município sem que a Câmara tenha o menor controle, após, sobre essas mesmas utilizações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discussão, passamos para os encaminhamentos. Estão abertas as inscrições para os encaminhamentos. Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação.

Em votação o Projeto. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLE n.º 20/87.

Requerimentos aprovados: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: para os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 70/86; 73/86; 20/87 e do PLL n.º 146/85.

Do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja convocada a Sra. Secretária Municipal de Educação e Cultura para que dê ciência à Casa das medidas que vêm sendo tomadas junto ao Atelier Livre, especificamente quanto à indicação de seu novo responsável, eleição para a Associação dos Amigos do Atelier Livre e a oficialização da instituição junto ao Executivo Municipal, encaminhado à votação pelo Ver. Cleom Guatimozim; do Ver. Aranha Filho, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 81/86 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; de Voto de Pesar pelo falecimento de Rodolfo Vontobel; de Votos de Congratulações com a RBS, pelo desenvolvimento da Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho; com as Empresas Micheletto, pela passagem de seus 75 anos de atividades; com Orlando Francisco de Rose, por sua reeleição como Vice-Presidente do Conselho Nacional do SENAC; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com os Conselheiros do extinto, por Decreto do Governo Estadual, Conselho Estadual de Cultura, por suas atuações; da Verª Bernadete Vidal, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 137/85 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Pesar pelo falecimento do jovem Alexandre Rocha Bolzan; de Voto de Congratulações com a Rádio Bandeirantes, por sua programação de rádio jornalismo com destaque para o Jornal do Rio Grande Edição Especial; do Ver. Getúlio Brizolla, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Waldir Carvalho Raupp; de Euclides Dutra de Freitas; de Voto de Congratulações com o Município de Palmeira das Missões, pela passagem de seu 113º aniversário; solicitando seja realizada uma Sessão Solene no próximo dia 09.06.87, às 16 horas, destinada a homenagear a Rádio Liberdade FM pela passagem de seus 4º aniversário; da Ver. Gladis Mantelli, de Voto de Pesar pelo falecimento de Aracy Pinheiro Machado Lustosa; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Associação Riograndense de Empreiteiros de Obras Públicas; com o Grupo Escoteiro José Plácido de Castro; com Ortopé; com o Lions Clube Porto Alegre - Farrapos; com a Rádio Clube Metrópole FM; com Proptop Assessoria de Propaganda e Relações Públicas, pela passagem de seus respectivos aniversários; de Voto de Pesar pelo falecimento de Eduardo Souza; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Naum Gleiser; de Miguel Caldeira Rossi; de Constança Reis Dalcin; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com os escolhidos como “Destaque Social de 1986”, da RBS; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de Pesar pelos falecimento de Almindo Rosado dos Santos; do Dr. Pedro Fantin; de Votos de Congratulações com o Sindicato dos Barbeiros e Cabeleireiros e com a SOBECASI, pela passagem do Dia do Barbeiro e do Cabeleireiro; com a Cavalaria pela passagem do Dia da Cavalaria; com os Taquígrafos, pela passagem do Dia do Taquígrafo; com as Comunicações, pela passagem do Dia das Comunicações; do Ver. Luiz Braz de Moção de Solidariedade com o SENALBA, pela reeleição de sua Diretoria; do Ver. Rafael Santos, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene no próximo dia 25.06.87, às 16 horas, destinada a homenagear a passagem dos 15 anos de fundação da AGADEMI; da Verª Teresinha Irigaray, de Votos de Pesar pelos falecimentos da Sra. Ernestina de Almeida; da Sra. Gerci Teresinha Dutra Pereira; do Ver. Wilson Santos, de Votos de Congratulações com o Clube Comercial do Sarandi, pela passagem de seus 25º aniversário; com os Oficiais e Praças do 11º BPM, pela passagem de seu 20º aniversário. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Ver. Werner Becker, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, no prazo de 30 dias, examinar assunto apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt em matéria publicada no jornal Diário do Sul, dia 30 de abril, na página 2, que versou sobre a concentração fundiária de Porto Alegre, a fim de apurar a existência, a localização e os proprietários das referidas áreas e, a partir dos resultados, estudar a possibilidade e conveniência de incluir, especificamente, estas áreas nas UTSIs, com regimes urbanísticos e fiscais, visando à desova destas áreas. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 23/87 seja considerado em regime de urgência.

(Encaminhamento do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a convocação da Sra. Secretária Municipal de Educação e Cultura a Casa para dar ciência das novas medidas que vêm sendo tomadas no Atelier Livre.)

Encaminha o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, desejo me desculpar porque, efetivamente, não estava atento. Eu estava atendendo um telefonema do Sr. Prefeito Municipal.

Quero dizer que a Bancada do PDT vota favoravelmente à convocação porque partimos do princípio de que nada temos a esconder. Até é muito bom, porque as grandes realizações do Governo Alceu Collares na SMEC vão ficar mais descobertas, embora seja específica a convocação. São matérias entrelaçadas e que não tem o Governo Municipal nenhum interesse em esconder. As formas de convocação dos diretores são aquelas de confiança, que qualquer partido faz. Existem perguntas muito infantis ali, dirigidas à Secretária, tais como: qual é a forma com que foi recrutado um diretor? E eu pergunto: qual é a forma com que um diretor é recrutado em qualquer governo? É o adversário? Então, as, formas de recrutamento são aquelas que são adotadas em todos os países de confiança, dos partidários, etc. Nós sabemos, Srs. Vereadores, que a entonação de voz e algumas más informações em cima de uma verdade transformam em um mostro uma coisa que não o é, e o exagero de informações que vem a este Plenário tem transformado a SMEC e a Sra. Secretária numa ditadora. E nós sabemos que o funcionalismo é regido por uma legislação, que a Secretaria é criada por uma legislação, que há uma forma de recrutamento e que a forma de dirigir é totalmente política. E é exatamente através da SMEC, da área da educação, que a atual Administração desenvolve um grande trabalho.

Por esse motivo, nós do PDT, não temos nada a opor contra a convocação e achamos até que ela é muito oportuna para que se possa trazer a este Plenário aquilo que se está fazendo através da palavra dos seus titulares. Então, votamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0985 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 28/87, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei n.º 2901, de 30.12.65.

PROC. 0924 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 27/87, da Vereadora Gladis Mantelli, que denomina Rua Villa-Lobos uma via pública.

PROC. 0918 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09/87, do Vereador Wilson Santos, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Walter G. Herz.

PROC. 2580/86 - SUBSTITUTIVO do Vereador Clóvis Brum, AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 86/86, que denomina Teatro de Câmara Carlos Nobre o atual Teatro de Câmara de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. 0855 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 27/87, que autoriza o recebimento de imóvel situado na Rua Cruzeiro do Sul, em pagamento de débito de MKS - ENGENHARIA DE QUALIDADE LTDA., relativo ao ISSQN.

PROC. 0916 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 25/87, do Vereador Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei n.º 3397, de 02 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 0917 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 26/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Affonso Paulo Feijó a atual Rua “C”, do Loteamento Jardim Alvorada, nesta Capital.

PROC. 2621 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 35/86, do Vereador Jorge Goularte, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Doutor David Iasnogrodski.

3ª SESSÃO

PROC. 0761 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Evelyn Berg Ioschpe.

PROC. 0816 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 19/87, do Vereador Adão Eliseu, que declara de utilidade pública o GRANDE ORIENTE DO RIO GRANDE DO SUL, instituição maçônica.

PROC. 0817 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 03/87, do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre o enquadramento de servidores municipais regidos pela legislação trabalhista (CLT) e estatutários, detentores de curso superior à época da vigência da Lei Complementar 81, de 14 de janeiro de 1983.

PROC. 0872 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 22/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Bernardo Tchernin uma via pública.

PROC. 0873 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Israel Starosta uma via pública.

PROC. 0881 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 24/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Décio Pelegrini uma via pública.

PROC. 0818 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 25/87, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

PROC. 0819 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 26/87, que denomina Praça Pedro Vergara um logradouro público.

PROC. 0828 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 21/87, do Vereador Luiz Braz, que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município e dá outras providências.

PROC. 0822 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 20/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Armando Czamanski uma via pública.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. Ver. Frederico Barbosa. Ausente. Ver. Flávio Coulon. Ausente. Ver. Pedro Ruas. Desiste. Teresinha Irigaray. Ausente.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Sra. Secretária, queira proceder à verificação de quórum.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores.) Há quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim em tempo de Liderança.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Segunda-feira à noite haverá uma assembléia geral do funcionalismo no Auditório Araújo Vianna, cedido pelo Município. Partindo do princípio de que esta Casa intermediou as negociações entre o Prefeito e os funcionários municipais, tendo em vista, ainda, que no dia de ontem não pôde se realizar a assembléia geral face alguns choques entre os presentes, particularmente entendo que esta Casa, que serviu de intermediária, que reabriu as negociações, deve, através da Mesa Diretora desta Casa e das Lideranças, ajudar ainda mais no encontro que vai se verificar segunda-feira, participando da Mesa que vai dirigir os trabalhos. Não poderia, Srs. Vereadores, esta Casa apenas proporcionar aquele encontro e depois, inclusive, como está acontecendo no momento, deixar que se agrave a situação.

Entendemos que há possibilidade de um grande desentendimento, como já ocorreu, impossibilitando que se fizesse a assembléia que os funcionários desejavam fazer para examinar a proposta do Sr. Prefeito Municipal. Entendo que esta Casa deve ter um papel mais ativo, inclusive, nesta assembléia geral, na intenção de auxiliar os entendimentos. Nós estamos prevendo que na assembléia de segunda-feira, se não houver uma intermediação dessa Casa, podem ocorrem sérios desentendimentos entre aqueles que pretendem continuar trabalhando e os que acham que a proposta não é satisfatória, não preenche os requisitos da reivindicação da classe.

Nós sabemos, Srs. Vereadores, que na última reunião foi alegado que houve uma arregimentação por parte de partidários do PDT, que teriam se colocado na assembléia geral, impossibilitando-a. Nós entendemos que todo funcionário, todo servidor pode e deve participar da assembléia. Os que não podem participar da assembléia são aqueles que nem pertencem a este Estado, aqueles carros com placa de São Paulo, com pessoas que nem são aqui do Rio Grande do Sul. Esses, sim, é que não podem participar. Mas os servidores municipais, esses podem participar e levar a sua opinião. Então, fica claro que por conhecer o problema, inclusive, bastante a fundo, é que nós, desta tribuna, fizemos esse alerta de que poderão ocorrer choques e que esta Casa poderia continuar intermediando, participando mais efetivamente e deixando com que as partes cheguem elas mesmas a uma conclusão, mas como uma medida preventiva do que possa ocorrer. É um alerta que nós fazemos, e queira Deus que não se precise cobrar depois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, havia se inscrito o Ver. Artur Zanella. V. Exª está com a palavra e fala em nome do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se tivesse tempo, hoje, mais adequado, eu falaria sobre um atrito que se iniciou ontem, na Câmara Federal, entre o Dep. Zanetti e o Dep. Pegoraro, em que o Dep. Hermes Zanetti dizia que o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul “é culpa de vocês”, se dirigindo ao Dep. Pegoraro, “que não tinham dado às classes trabalhadoras o que as classes trabalhadoras queriam. Porque, na verdade, é exatamente o contrário. O governo anterior deu uma legislação que está sendo questionada na Justiça. Mas deixarei para outra oportunidade, porque, em função até da manifestação do Ver. Cleom Guatimozim, eu queria lembrar e alertar os funcionários públicos municipais, suas lideranças e os funcionários que me escutam, neste momento, que todas as ações judiciais que o Dr. Pedro Simon está comandando no Estado, preconizando o fim da vinculação salarial ao salário-mínimo, evidentemente vai repercutir nos funcionários municipais. Porque, no momento em que for considerada inconstitucional a lei que diz que os professores ganhem 2,5 salários mínimos de piso, se isto for considerado inconstitucional, qualquer pessoa poderá levantar a inconstitucionalidade da legislação municipal, que diz que os funcionários municipais têm como piso mínimo 1,25 do salário mínimo. É inconstitucional, também, porque não é possível a vinculação ao INPC, e, se isto for considerado inconstitucional, todos os gatilhos que são previstos para funcionários municipais também serão afetados. Qualquer pessoa poderá entrar como litisconsorte, pedindo para retirar isto dos funcionários municipais. Igualmente, a ação judicial que pede o final, a extinção e a anulação da lei da efetivação dos 10 anos no Estado, se aprovada a inconstitucionalidade para os funcionários estaduais. Há uma liminar que suspende as efetivações futuras e mantém as já existentes. O mérito não foi julgado ainda. Se o mérito for julgado e considerada inconstitucional a lei estadual que efetivou os funcionários com mais de 10 anos, também poderá ser ajuizada no Município quanto aos funcionários municipais a mesma medida, tendo em vista que, pela Lei Complementar n.º 10, todos os funcionários públicos municipais que tinham mais de 10 anos de CLT foram efetivados. Mas, aí, todos os funcionários que foram efetivados pela Lei Complementar n.º 81 também perderão a sua condição de funcionários públicos. Evidentemente, o Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, que tramita nesta Casa, não prosperará.

Nesse momento, eu pergunto onde anda o Dep. Hermes Zanetti quando tudo isto está ocorrendo. Eu o vi numa reunião com os integrantes do PT e da CUT, reunião que foi até as três horas da madrugada, e eu ia cobrar isso do Dep. Hermes Zanetti, com essa sua desastrada afirmação, que, conforme discutíamos agora, são medidas que não foram dadas. Na verdade, o que se discutiu é a revelação desse governo que ele representa nas questões já decididas do governo anterior. Mas isto fica para outra oportunidade. Só registro nos Anais esse alerta, de que essas ações do Governo do Estado não se extinguem no âmbito do Governo do Estado. Se forem declaradas inconstitucionais, os funcionários municipais também serão prejudicados. Eu acho que está na hora de entrarem como litisconsorte nesta ação judicial, porque eles que pensam que não estão sendo prejudicados com essas ações também o serão, assim como foram aqueles funcionários públicos estaduais que têm mais de dez anos de efetivo exercício. E eu acho justo que se efetive, porque o concursado tem estágio probatório de dois anos. Então, por que não terá uma pessoa que trabalhou durante dez anos, trabalhou no Governo e nunca teve nada contra si que lhe permitisse a rescisão do seu contrato? Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

(É feita a verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de quórum declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h05min.)

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